Assessoria de Imprensa

FCDL/MT

Diretores da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL/MT) estiveram reunidos com a deputada federal Gisela Simona para discutir pautas prioritárias ao setor produtivo, com foco na segurança jurídica, geração de empregos e fortalecimento do comércio mato-grossense. O encontro aconteceu na tarde desta quinta-feira (19.02).

Durante a reunião, foram debatidos projetos em tramitação no Congresso Nacional que impactam diretamente empresários e consumidores. Também estiveram presentes lideranças do Procon estadual.

Dosimetria de multas nos Procons
Entre os principais temas esteve o PL 2766/2021, que trata da dosimetria das multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor. A parlamentar tem atuado para garantir que os recursos oriundos dessas penalidades continuem sendo destinados à sustentabilidade dos Procons.
A FCDL/MT reforçou seu pleito pela proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das multas, defendendo critérios mais equilibrados na fixação de valores e penalidades. A entidade também destacou a importância da dupla visita orientativa, especialmente para micro e pequenas empresas, além da necessidade de não considerar o faturamento global do grupo econômico como base automática para cálculo das sanções.
O presidente da FCDL/MT, David Pintor, ressaltou a importância do diálogo técnico sobre o tema. “Defendemos um ambiente de negócios mais justo e equilibrado. Não somos contrários à fiscalização, mas entendemos que ela precisa ser educativa e proporcional. É fundamental que as penalidades levem em conta a realidade das empresas, especialmente das micro e pequenas, que são responsáveis pela maior parte dos empregos no comércio”, afirmou.
Debate sobre jornada de trabalho
Outro ponto abordado foi a PEC 8/2025, que propõe o fim da escala 6×1. A FCDL/MT manifestou posição contrária à proposta, ressaltando os impactos econômicos e sociais que a medida pode gerar, especialmente no comércio, setor que depende de flexibilidade para manter postos de trabalho e atender às demandas dos consumidores.
Como contraproposta, a entidade defende a PEC 40/2025, que trata da flexibilidade da jornada de trabalho, aliada à necessidade de desoneração da folha de pagamentos, medida considerada essencial para estimular contratações e garantir competitividade às empresas.
Para David Pintor, qualquer mudança na legislação trabalhista precisa considerar a realidade do setor.

“O comércio funciona com dinamicidade e sazonalidade. Medidas que engessam a jornada, sem a devida compensação ou desoneração, podem gerar aumento de custos, redução de vagas e até fechamento de empresas. Precisamos de soluções que preservem empregos e fortaleçam a economia”, pontuou.

Fortalecimento da negociação extrajudicial
Também esteve em pauta o PL 533/2019, tema que tem gerado debates no Parlamento. Embora a deputada Gisela Simona tenha manifestado posicionamento crítico em relação à proposta, a FCDL/MT destacou que o relatório apresentado pelo deputado Vinicius de Carvalho contemplou preocupações levantadas durante as discussões.
A entidade pontuou ainda que a proposta não fere as prerrogativas da advocacia, entendimento que também conta com a concordância da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto preserva o que já está assegurado na Lei dos Juizados Especiais, que faculta a presença de advogado em causas de até 20 salários mínimos.
Segundo o presidente da FCDL/MT, o projeto pode contribuir para a modernização das relações de consumo. “O fortalecimento da negociação extrajudicial amplia a resolutividade dos conflitos, reduz a judicialização e dá mais agilidade às soluções. Isso beneficia o consumidor, o empresário e fortalece as próprias instituições, como os Procons”, destacou.

Diálogo permanente
A reunião reforça o compromisso da FCDL/MT com o diálogo institucional e com a construção de soluções equilibradas que promovam desenvolvimento econômico com responsabilidade social.
A entidade segue acompanhando de perto a tramitação das matérias e participando ativamente dos debates em defesa do comércio, dos empresários e da geração de empregos em Mato Grosso.