O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelecer dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.

A proposta, que representa o fim da chamada escala 6×1, recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), repetindo o resultado do primeiro turno. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e concluiu sua tramitação legislativa.

A implementação das novas regras ocorrerá de forma gradual, a partir da publicação da Emenda Constitucional:

• Após 2 meses: redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado;
• Após 14 meses (1 ano e 2 meses): redução da jornada máxima para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários;
• Descanso semanal: garantia de duas folgas remuneradas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos.

O texto também permite a negociação de regimes diferenciados por meio de acordos e convenções coletivas, respeitadas as garantias constitucionais. Além disso, prevê a possibilidade de uma lei complementar estabelecer medidas específicas para mitigar os impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Próximos passos: com a aprovação definitiva pelo Senado, a PEC segue para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, procedimento que normalmente ocorre em sessão solene do Congresso Nacional. Ainda não há data oficialmente definida, mas existe a possibilidade de que a promulgação aconteça na próxima semana.

Posicionamento da CNDL: a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas reconhece a importância de iniciativas voltadas à melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, mas manifesta preocupação com os impactos da medida sobre a sustentabilidade e a competitividade das empresas, especialmente dos setores de comércio e serviços, que mantêm suas atividades aos finais de semana, feriados e em horários estendidos.

A entidade alerta que a redução da jornada sem contrapartidas efetivas para o setor produtivo poderá elevar os custos operacionais, exigir a reorganização das escalas e ampliar a necessidade de contratações ou pagamento de horas extras.

Ao longo da tramitação no Congresso Nacional, a CNDL atuou junto aos parlamentares, apresentando propostas e emendas para reduzir os impactos econômicos da medida. Entre as principais reivindicações estiveram a revisão das regras relacionadas ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), a ampliação do período de transição e uma maior flexibilização das jornadas de trabalho, considerando as particularidades operacionais de cada setor.

Acesse a integra do texto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10234629&ts=1792029377187&dispo